AREsp 2921957 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada não foi devidamente prequestionada pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ), a alegação de violação de princípios não integra conceito de lei federal e, ademais, o acolhimento da pretensão demandaria reexame de provas impeditivo pela Súmula 7/STJ.

Parties: Agravante: ADAIR MARCOS HONORATO DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 July 2025
Procedural Posture: Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome: Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics: Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Perícia Médica, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj

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Case Brief

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Parties

ADAIR MARCOS HONORATO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 cerceamento de defesa por ausência de fundamentação do laudo pericial (art. 473 CPC)
2 não atendimento do requerimento de complementação da perícia (art. 480 CPC)
3 comprovação de incapacidade laboral

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.