REsp 2114347 - DECISAO

REsp 2114347 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à análise da manutenção da qualidade de segurado em razão de desemprego involuntário prevista no art. 15, §2º, II, da Lei 8.213/91, o acórdão que apreciou os embargos de declaração foi anulado para que o tribunal de origem reexamine a matéria, pois a omissão sobre ponto essencial exige novo julgamento dos aclaratórios.

Parties
Recorrente: FRANCISCO HELIO RODRIGUES FEITOSA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Anulação De Acórdão E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Auxílio Doença, Qualidade De Segurado, Período De Graça, Carência, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Qualidade De Segurado Período De Graça Carência Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

FRANCISCO HELIO RODRIGUES FEITOSA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Anulação De Acórdão E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 manutenção da qualidade de segurado em razão de desemprego involuntário
  2. 2 prorrogação do período de graça nos termos do art. 15 da Lei 8.213/91
  3. 3 exigência de 120 contribuições mensais ininterruptas para prorrogação do prazo de carência

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à análise da manutenção da qualidade de segurado em razão de desemprego involuntário prevista no art. 15, §2º, II, da Lei 8.213/91, o acórdão que apreciou os embargos de declaração foi anulado para que o tribunal de origem reexamine a matéria, pois a omissão sobre ponto essencial exige novo julgamento dos aclaratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão de fls. 228/231.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.