REsp 2215625 - DECISAO

REsp 2215625 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial do INSS porque o acórdão recorrido concedeu o auxílio-doença desde a data em que foi indevidamente cessado, observada a prescrição quinquenal para parcelas pretéritas, entendimento em consonância com a tese firmada pelo STF na ADI 6096/DF de que não se deve aplicar prescrição/decadência quando isso comprometer o núcleo essencial do direito ao benefício previdenciário; não houve omissão jurisdicional a ensejar nulidade, razão pela qual o recurso foi rejeitado.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Ação De Benefício Previdenciário / Recurso Especial (julgado Pelo Stj, Provimento Negado)
Outcome
nega provimento ao recurso especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Prescrição Quinquenal, Cessação De Benefício Previdenciário, Reabilitação Profissional, Incidência Da ADI 6096/df E Aplicação Da Súmula 85/stj
Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Auxílio Doença Prescrição Quinquenal Cessação De Benefício Previdenciário Reabilitação Profissional +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Benefício Previdenciário / Recurso Especial (julgado Pelo Stj, Provimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 incidência da prescrição e decadência em caso de indeferimento/cancelamento/cessação de benefício previdenciário
  3. 3 momento a partir do qual deve ser concedido o benefício (data da citação versus data da cessação indevida)

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial do INSS porque o acórdão recorrido concedeu o auxílio-doença desde a data em que foi indevidamente cessado, observada a prescrição quinquenal para parcelas pretéritas, entendimento em consonância com a tese firmada pelo STF na ADI 6096/DF de que não se deve aplicar prescrição/decadência quando isso comprometer o núcleo essencial do direito ao benefício previdenciário; não houve omissão jurisdicional a ensejar nulidade, razão pela qual o recurso foi rejeitado.

Court Disposition

nega provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se