REsp 2219981 - DECISAO

REsp 2219981 - DECISAO

Reconhecida a repercussão geral do Tema 1.196/STF acerca da data de cessação do auxílio-doença e da validade da alta programada, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigmático, oportunizando ao tribunal de origem promover o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Francielda Pereira Nunes; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Juízo De Conformação Em Razão Do Tema 1.196/stf
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso extraordinário (Tema 1.196/STF) e posterior juízo de conformação.
Legal Topics
Auxílio Doença, Data De Cessação Do Benefício, Alta Programada, Prazo Estimado De Duração Do Benefício (art. 60, §9º, Lei 8.213/1991), Repercussão Geral (tema 1.196/stf), Juízo De Conformação
Previdenciário Processual Civil Constitucional Auxílio Doença Data De Cessação Do Benefício Alta Programada Prazo Estimado De Duração Do Benefício (art. 60, §9º, Lei 8.213/1991) Repercussão Geral (tema 1.196/stf) +1 more

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Parties

Francielda Pereira Nunes

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Juízo De Conformação Em Razão Do Tema 1.196/stf

Legal Issues

  1. 1 fixação de data estimada para a cessação do auxílio-doença e validade da alta programada
  2. 2 constitucionalidade das Medidas Provisórias 739/2016 e 767/2017 e da Lei 13.457/2017
  3. 3 efeitos financeiros do restabelecimento do benefício e retroação à data do cancelamento administrativo

Ratio Decidendi

Reconhecida a repercussão geral do Tema 1.196/STF acerca da data de cessação do auxílio-doença e da validade da alta programada, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigmático, oportunizando ao tribunal de origem promover o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso extraordinário (Tema 1.196/STF) e posterior juízo de conformação.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso extraordinário referente ao Tema 1.196/STF, e para que a Corte originária proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.