AREsp 2955884 - DECISAO

AREsp 2955884 - DECISAO

Dado o reconhecimento nos autos de incapacidade total e temporária, o Tribunal entendeu que não se pode condicionar a suspensão do auxílio-doença incapacitante à submissão obrigatória do segurado ao programa de reabilitação profissional; assim, conheceu do agravo e deu-lhe parcial provimento para excluir tal obrigatoriedade como condição para suspensão do benefício.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: parte autora (segurado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Parcial)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para excluir a obrigatoriedade de submissão do segurado ao programa de reabilitação profissional como condição à suspensão do benefício de auxílio-doença incapacitante.
Legal Topics
Auxílio Doença, Reabilitação Profissional, Aposentadoria Por Invalidez, Alta Programada, Qualidade De Segurado
Processual Civil Previdenciário Auxílio Doença Reabilitação Profissional Aposentadoria Por Invalidez Alta Programada Qualidade De Segurado

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

parte autora (segurado)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível condicionar a cessação do auxílio-doença temporário à submissão do segurado a reabilitação profissional
  2. 2 Caracterização jurídica do benefício (auxílio-doença vs aposentadoria por invalidez)
  3. 3 Aplicação dos arts. 59 e 62 da Lei nº 8.213/91

Ratio Decidendi

Dado o reconhecimento nos autos de incapacidade total e temporária, o Tribunal entendeu que não se pode condicionar a suspensão do auxílio-doença incapacitante à submissão obrigatória do segurado ao programa de reabilitação profissional; assim, conheceu do agravo e deu-lhe parcial provimento para excluir tal obrigatoriedade como condição para suspensão do benefício.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para excluir a obrigatoriedade de submissão do segurado ao programa de reabilitação profissional como condição à suspensão do benefício de auxílio-doença incapacitante.

Orders

  • Excluir a obrigatoriedade de submissão do segurado ao programa de reabilitação profissional como condição à suspensão do auxílio-doença incapacitante
  • Publique-se