AREsp 2963849 - DECISAO

AREsp 2963849 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque a tese recursal não foi prequestionada na corte de origem e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido; em consequência, a análise da segunda controvérsia restou prejudicada; majoraram-se honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente/agravante: EDILSON REZENDE; Recorrido/embargado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Interesse De Agir, Prévio Requerimento Administrativo, Exaurimento Da Via Administrativa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Interesse De Agir Prévio Requerimento Administrativo Exaurimento Da Via Administrativa Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

EDILSON REZENDE

Recorrente/agravante

INSS

Recorrido/embargado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévio requerimento administrativo para configuração do interesse de agir em ações de restabelecimento de benefício previdenciário
  2. 2 reconhecimento do direito ao restabelecimento do benefício previdenciário cessado administrativamente
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque a tese recursal não foi prequestionada na corte de origem e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido; em consequência, a análise da segunda controvérsia restou prejudicada; majoraram-se honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial