AREsp 2951241 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento No STJ

Legal Issues

1. 1 Se é admissível condicionar a suspensão do auxílio-doença por incapacidade temporária à participação obrigatória em programa de reabilitação profissional quando a incapacidade temporária foi atestada por perícia judicial
2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à impossibilidade de condicionar a cessação do auxílio à reabilitação profissional
3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da insuficiência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por falta de impugnação de todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e pela deficiência de fundamentação recursal (aplicação da Súmula 284/STF e, por analogia, da Súmula 283/STF), não se conheceu do mérito da pretensão recursal; não há negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia e não impôs obrigação de inclusão do segurado em programa de reabilitação, limitando-se a manter a sentença que restabeleceu o auxílio até eventual habilitação para outra atividade.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...
• Publique-se. Intimem-se.