REsp 2226272 - DECISAO

REsp 2226272 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a alegação de cerceamento de defesa não restou comprovada: os quesitos complementares eram inúteis por já estarem respondidos no laudo pericial e a revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso havia fundamento autônomo suficiente não impugnado (ausência de prejuízo), aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF, o que torna o recurso inadmissível.

Parties
Recorrente: Paula Lanessa Batista da Silva; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Cerceamento De Defesa, Perícia Judicial, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Auxílio Doença Auxílio Acidente Cerceamento De Defesa Perícia Judicial Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

Paula Lanessa Batista da Silva

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pela ausência de intimação do perito para responder quesitos complementares
  2. 2 Se a autora preenche os requisitos legais para concessão de auxílio-doença ou auxílio-acidente

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a alegação de cerceamento de defesa não restou comprovada: os quesitos complementares eram inúteis por já estarem respondidos no laudo pericial e a revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso havia fundamento autônomo suficiente não impugnado (ausência de prejuízo), aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF, o que torna o recurso inadmissível.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).