REsp 2149825 - DECISAO

REsp 2149825 - DECISAO

O recurso especial não merece provimento quanto à alegação de irregularidade das contribuições por ausência de inscrição no CadÚnico porque tal matéria exigiria reexame do contexto fático-probatório já apreciado pelo Tribunal de origem, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou coerentemente que a inscrição no CadÚnico é formalidade e que restaram comprovados a qualidade de segurado e a incapacidade, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; majorados honorários sucumbenciais em 10% em desfavor do recorrente.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Qualidade De Segurado, Contribuição Facultativa De Baixa Renda, Cadastro Único (cadúnico), Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros De Mora, Implantação Imediata Do Benefício
Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Qualidade De Segurado Contribuição Facultativa De Baixa Renda Cadastro Único (cadúnico) Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de inscrição no CadÚnico para reconhecimento da condição de segurado facultativo de baixa renda
  2. 2 possibilidade de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez considerando condições pessoais e sem obrigatoriedade de cirurgia
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento quanto à alegação de irregularidade das contribuições por ausência de inscrição no CadÚnico porque tal matéria exigiria reexame do contexto fático-probatório já apreciado pelo Tribunal de origem, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou coerentemente que a inscrição no CadÚnico é formalidade e que restaram comprovados a qualidade de segurado e a incapacidade, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; majorados honorários sucumbenciais em 10% em desfavor do recorrente.

Orders

  • Conhecimento parcial do recurso especial e, nessa extensão, negativa de provimento
  • Majoração dos honorários sucumbenciais em 10% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC