CC 213474 - DECISAO

CC 213474 - DECISAO

Da leitura da petição inicial verificou-se que o pedido e a causa de pedir têm natureza previdenciária e não fazem menção à ocorrência de acidente de trabalho; por isso, nos termos da jurisprudência do STJ que determina que a competência se fixa pelo pedido e pela causa de pedir, compete à Justiça Federal processar e julgar a demanda, razão pela qual o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 8ª Vara de Lagarto - SJ/SE.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Criminal de Simão Dias - SE; Suscitado: Juízo Federal da 8ª Vara de Lagarto - SJ/SE; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Autor: autor; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito Conhecido
Outcome
Conheço do presente conflito para declarar competente o Juízo Federal da 8ª Vara de Lagarto - SJ/SE, ora suscitado.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Acidente De Trabalho, Competência, Súmula 15/stj
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Acidente De Trabalho Competência Súmula 15/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Criminal de Simão Dias - SE

Suscitante

Juízo Federal da 8ª Vara de Lagarto - SJ/SE

Suscitado

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Réu

autor

Autor

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência pela natureza do pedido e da causa de pedir
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 15/STJ quando não há menção a acidente de trabalho
  3. 3 Efeito de laudo pericial que menciona causa acidentária diante da petição inicial

Ratio Decidendi

Da leitura da petição inicial verificou-se que o pedido e a causa de pedir têm natureza previdenciária e não fazem menção à ocorrência de acidente de trabalho; por isso, nos termos da jurisprudência do STJ que determina que a competência se fixa pelo pedido e pela causa de pedir, compete à Justiça Federal processar e julgar a demanda, razão pela qual o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 8ª Vara de Lagarto - SJ/SE.

Court Disposition

Conheço do presente conflito para declarar competente o Juízo Federal da 8ª Vara de Lagarto - SJ/SE, ora suscitado.

Orders

  • Declarar competente o Juízo Federal da 8ª Vara de Lagarto - SJ/SE
  • Dê-se ciência aos Juízos