AREsp 2981350 - DECISAO

AREsp 2981350 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu conhecimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e, quanto à alínea c, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática entre os acórdãos indicados; decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, mantendo-se a não admissão do Recurso Especial e majorando-se os honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante / Recorrente: EDVAR SOUZA DE JESUS; Agravado / Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Data De Início Da Incapacidade (dii), Qualidade De Segurado, Perícia Judicial, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Previdenciário Auxílio Doença Data De Início Da Incapacidade (dii) Qualidade De Segurado Perícia Judicial Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EDVAR SOUZA DE JESUS

Agravante / Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do auxílio-doença (DER vs. data da perícia)
  2. 2 comprovação da qualidade de segurado na DER
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu conhecimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e, quanto à alínea c, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática entre os acórdãos indicados; decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, mantendo-se a não admissão do Recurso Especial e majorando-se os honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC