REsp 2234293 - DECISAO

REsp 2234293 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte não impugnou fundamentação do acórdão de origem que, à luz da prova pericial, concluiu pela incapacidade parcial e pela autoreabilitação, o que, além de manter o resultado, demanda reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, o entendimento do Tema 1013/STJ quanto à vedação de valores pretéritos.

Parties
Recorrente: Simone Rebelo; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Reabilitação Profissional, Autoreabilitação, Princípio Da Colegialidade, Súmula 7/stj, Tema 1013/stj
Direito Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Auxílio Acidente Reabilitação Profissional Autoreabilitação Princípio Da Colegialidade Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Simone Rebelo

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 manutenção do auxílio por incapacidade temporária até a efetiva reabilitação
  2. 2 possibilidade de cessação do auxílio por suposta 'autoreabilitação'
  3. 3 distinção entre auxílio-doença e auxílio-acidente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte não impugnou fundamentação do acórdão de origem que, à luz da prova pericial, concluiu pela incapacidade parcial e pela autoreabilitação, o que, além de manter o resultado, demanda reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, o entendimento do Tema 1013/STJ quanto à vedação de valores pretéritos.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se