REsp 2237165 - DECISAO

REsp 2237165 - DECISAO

Constatou-se omissão no acórdão recorrido sobre matérias relevantes (fixação de honorários e apreciação da conversão do auxílio-doença e da concessão do auxílio-acidente), e embora preenchidos requisitos formais para prequestionamento, as questões envolvem matéria fático-probatória essencial, o que impõe o retorno dos autos ao tribunal de origem para que supram as omissões; paralelamente, o acórdão e a prova pericial indicam que o auxílio-acidente é devido em caso de redução permanente da capacidade laboral nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, aplicando-se o termo inicial conforme o Tema 862 do STJ.

Parties
Recorrente: ADEVALDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Provimento Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprimento das omissões indicadas.
Legal Topics
Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Julgamento Citra Petita, Teoria Da Causa Madura, Honorários Advocatícios, Prequestionamento Ficto, Omissão
Direito Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Auxílio Acidente Julgamento Citra Petita Teoria Da Causa Madura Honorários Advocatícios Prequestionamento Ficto +1 more

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Parties

ADEVALDO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Provimento Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Direito à concessão de auxílio-doença acidentário
  2. 2 Direito à concessão de auxílio-acidente
  3. 3 Omissão quanto à fixação de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Constatou-se omissão no acórdão recorrido sobre matérias relevantes (fixação de honorários e apreciação da conversão do auxílio-doença e da concessão do auxílio-acidente), e embora preenchidos requisitos formais para prequestionamento, as questões envolvem matéria fático-probatória essencial, o que impõe o retorno dos autos ao tribunal de origem para que supram as omissões; paralelamente, o acórdão e a prova pericial indicam que o auxílio-acidente é devido em caso de redução permanente da capacidade laboral nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, aplicando-se o termo inicial conforme o Tema 862 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprimento das omissões indicadas.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que sejam supridas as omissões indicadas
  • Publique-se e intimem-se