AREsp 2750983 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal Regional Federal da 1ª Região firmou conclusão fático-probatória, com base em perícia médica conclusiva, de que a recorrente apresenta incapacidade total e temporária compatível com a concessão de auxílio-doença e cuja recuperação depende de tratamento cirúrgico; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: MARCELINA PEREIRA PINTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Perícia Médica, Súmula N. 7/stj, Reabilitação Profissional
Previdenciário Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Perícia Médica Súmula N. 7/stj Reabilitação Profissional

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Parties

MARCELINA PEREIRA PINTO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 distinção entre auxílio-doença (incapacidade parcial/temporária) e aposentadoria por invalidez (incapacidade total/permanente)
  3. 3 eficácia de laudo pericial conclusivo para concessão de auxílio-doença

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal Regional Federal da 1ª Região firmou conclusão fático-probatória, com base em perícia médica conclusiva, de que a recorrente apresenta incapacidade total e temporária compatível com a concessão de auxílio-doença e cuja recuperação depende de tratamento cirúrgico; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que reconheceu a incapacidade compatível com a concessão do auxílio-doença, mantendo-o até eventual conclusão de processo de reabilitação ou nova perícia administrativa.