AREsp 2987032 - DECISAO

AREsp 2987032 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de prova, óbice material imposto pela Súmula 7 do STJ, e porque não restou comprovado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso nos termos da alínea c do art. 105, III, da CF/88, dado o não atendimento aos requisitos de cotejo analítico e similitude fática; adicionalmente, o tribunal a quo concluiu que, no mérito, não se verificam os requisitos para presunção da continuidade do estado incapacitante devido ao longo lapso temporal e às perícias administrativas que não constataram incapacidade entre 2019 e 2022, e que a autora não detinha qualidade de segurada na DII fixada.

Parties
Agravante: ANA RITA SILVA MARCELINO; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Incapacidade Permanente, Presunção De Continuidade Da Incapacidade, Data De Início Da Incapacidade (dii), Qualidade De Segurado, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 STJ, Súmula 13 STJ
Direito Previdenciário Auxílio Doença Aposentadoria Por Incapacidade Permanente Presunção De Continuidade Da Incapacidade Data De Início Da Incapacidade (dii) Qualidade De Segurado Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

ANA RITA SILVA MARCELINO

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se cabe presunção da continuidade do estado incapacitante a partir da data de cessação do benefício anterior
  2. 2 Fixação da data de início da incapacidade (DII) diante de perícia que não a precisa
  3. 3 Verificação da qualidade de segurado na data de início da incapacidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de prova, óbice material imposto pela Súmula 7 do STJ, e porque não restou comprovado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso nos termos da alínea c do art. 105, III, da CF/88, dado o não atendimento aos requisitos de cotejo analítico e similitude fática; adicionalmente, o tribunal a quo concluiu que, no mérito, não se verificam os requisitos para presunção da continuidade do estado incapacitante devido ao longo lapso temporal e às perícias administrativas que não constataram incapacidade entre 2019 e 2022, e que a autora não detinha qualidade de segurada na DII fixada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorados os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC)