REsp 2232884 - DECISAO

REsp 2232884 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu corretamente ao reconhecer a existência de sequela e adequar a espécie de benefício para auxílio-acidente, entendendo que não houve revogação da tutela antecipada que justificasse a devolução integral dos valores percebidos de boa-fé; ademais, pontos suscitados com base em dispositivos do CPC/2015 não foram objeto de prequestionamento pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ, e a compensação entre benefícios deve ser feita por competência, conforme jurisprudência consolidada (Tema 1207/STJ).

Parties
Autora: Kamila Faria de Souza; Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Tutela Antecipada, Coisa Julgada, Restituição De Valores, Prequestionamento, Compensação De Benefícios, Honorários Advocatícios, Tema 692/stj, Tema 1207/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Auxílio Acidente Tutela Antecipada Coisa Julgada Restituição De Valores Prequestionamento +4 more

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Parties

Kamila Faria de Souza

Autora

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 692/STJ à hipótese de alteração de espécie de benefício sem revogação da tutela
  2. 2 Se o benefício mais adequado é auxílio-acidente ou se deve ser mantido o auxílio-doença
  3. 3 Obrigatoriedade de devolução dos valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente reformada

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu corretamente ao reconhecer a existência de sequela e adequar a espécie de benefício para auxílio-acidente, entendendo que não houve revogação da tutela antecipada que justificasse a devolução integral dos valores percebidos de boa-fé; ademais, pontos suscitados com base em dispositivos do CPC/2015 não foram objeto de prequestionamento pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ, e a compensação entre benefícios deve ser feita por competência, conforme jurisprudência consolidada (Tema 1207/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Determina-se que o juízo de origem proceda ao arbitramento dos honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.