REsp 2000884 - DECISAO

REsp 2000884 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial da autora por se tratar de tentativa de rediscussão de incapacidade e por ausência de especificação de omissão apontada; deu-se provimento ao recurso especial do INSS com fundamento em precedentes do STF (Tema 1.196) e na interpretação do art. 60 da Lei 8.213/1991, para reconhecer que, na ausência de prazo estimado fixado, o auxílio-doença concedido judicialmente cessa após 120 dias, salvo se o segurado requerer a prorrogação ao INSS, e reformar a determinação que havia restabelecido o benefício até avaliação administrativa.

Parties
Parte Autora: KARINA ALVES DAMASCENO; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Procedimento Comum / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido em parte o recurso especial da autora e negado provimento na parte conhecida; provido o agravo da autora para processamento do recurso especial; provido o recurso especial do INSS para reformar a parte do acórdão que determinou o restabelecimento do benefício até convocação administrativa.
Legal Topics
Auxílio Doença, Alta Programada, Termo Inicial Do Benefício, Efeitos Financeiros, Perícia Administrativa, Prequestionamento, Reexame De Prova
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Alta Programada Termo Inicial Do Benefício Efeitos Financeiros Perícia Administrativa Prequestionamento +1 more

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Parties

KARINA ALVES DAMASCENO

Parte Autora

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Réu

Procedural Posture

Procedimento Comum / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 60, § 9º versus § 10 da Lei 8.213/1991 aos benefícios concedidos judicialmente
  2. 2 Prequestionamento/omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Possibilidade de rediscussão da incapacidade em recurso especial (Tema 1.246)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial da autora por se tratar de tentativa de rediscussão de incapacidade e por ausência de especificação de omissão apontada; deu-se provimento ao recurso especial do INSS com fundamento em precedentes do STF (Tema 1.196) e na interpretação do art. 60 da Lei 8.213/1991, para reconhecer que, na ausência de prazo estimado fixado, o auxílio-doença concedido judicialmente cessa após 120 dias, salvo se o segurado requerer a prorrogação ao INSS, e reformar a determinação que havia restabelecido o benefício até avaliação administrativa.

Court Disposition

Conhecido em parte o recurso especial da autora e negado provimento na parte conhecida; provido o agravo da autora para processamento do recurso especial; provido o recurso especial do INSS para reformar a parte do acórdão que determinou o restabelecimento do benefício até convocação administrativa.

Orders

  • Dei provimento ao agravo da parte autora para julgamento do recurso especial.
  • Conheci em parte e neguei provimento ao recurso especial da parte autora, na parte conhecida.