REsp 2133344 - DECISAO

REsp 2133344 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os pontos suscitados exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial concluiu pela ausência de incapacidade), sendo aplicável a Súmula 7/STJ; além disso houve ausência de prequestionamento quanto a temas apontados (Súmula 211/STJ) e a alegação de ofensa constitucional não é cogitável na via do recurso especial, culminando no não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932 do CPC.

Parties
Recorrente: URSULA JEANNE DA CUNHA BENICIO; Recorrido: Instituto Nacional da Seguridade Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Prova Pericial, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Prova Pericial Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

URSULA JEANNE DA CUNHA BENICIO

Recorrente

Instituto Nacional da Seguridade Social

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez
  2. 2 alegação de incompetência da Justiça Federal/competência da Justiça Estadual para acidentes de trabalho (art. 109 CF vs. art. 129 II Lei 8.213/1991)
  3. 3 admissibilidade de prova emprestada (arts. 369-372 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os pontos suscitados exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial concluiu pela ausência de incapacidade), sendo aplicável a Súmula 7/STJ; além disso houve ausência de prequestionamento quanto a temas apontados (Súmula 211/STJ) e a alegação de ofensa constitucional não é cogitável na via do recurso especial, culminando no não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Sem honorários recursais.
  • Publique-se.