AREsp 2989541 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não afastou todos os fundamentos suficientes adotados pelo acórdão regional (conclusão sobre ausência de restabelecimento retroativo do auxílio-doença baseada em prova pericial e na continuidade do trabalho pela autora), incorrendo no óbice da Súmula 283/STF; além disso, a pretensão de alterar a avaliação fático-probatória exigiria reexame de fatos impeditivo em recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. Mantiveram-se, contudo, os efeitos de conceder auxílio-acidente a partir da cessação do último auxílio-doença, com desconto de valores indevidamente recebidos e observância das súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: ROSIMERI DOS SANTOS CHAGAS; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Invalidez, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios, Desconto De Valores Indevidamente Recebidos, Prova Pericial, Remessa Necessária
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Auxílio Acidente Aposentadoria Por Invalidez Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios Desconto De Valores Indevidamente Recebidos +2 more

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Parties

ROSIMERI DOS SANTOS CHAGAS

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 se cabe restabelecimento retroativo do auxílio-doença acidentário
  2. 2 termo inicial e concessão do auxílio-acidente
  3. 3 necessidade de laudo pericial para continuidade/renovação do auxílio-doença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não afastou todos os fundamentos suficientes adotados pelo acórdão regional (conclusão sobre ausência de restabelecimento retroativo do auxílio-doença baseada em prova pericial e na continuidade do trabalho pela autora), incorrendo no óbice da Súmula 283/STF; além disso, a pretensão de alterar a avaliação fático-probatória exigiria reexame de fatos impeditivo em recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. Mantiveram-se, contudo, os efeitos de conceder auxílio-acidente a partir da cessação do último auxílio-doença, com desconto de valores indevidamente recebidos e observância das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se