AREsp 2991128 - DECISAO

AREsp 2991128 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem apreciou a controvérsia com fundamentação suficiente e a alteração da decisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; ademais, matérias não prequestionadas pelo tribunal local não podem ser conhecidas no recurso especial (Súmula n.211/STJ). Mantém-se, em caráter decidido pelo tribunal de origem, que o auxílio-doença deve ser pago até a conclusão da reabilitação profissional, observados os limites apurados pela perícia contábil e o pedido inicial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Cumprimento De Sentença / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Em Parte)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Reabilitação Profissional, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Reexame De Provas
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Auxílio Doença Reabilitação Profissional Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Prequestionamento Reexame De Provas

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Cumprimento De Sentença / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 manutenção do auxílio-doença até a conclusão do programa de reabilitação profissional
  2. 2 possível ofensa à coisa julgada pela cessação do benefício pela autarquia
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem apreciou a controvérsia com fundamentação suficiente e a alteração da decisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; ademais, matérias não prequestionadas pelo tribunal local não podem ser conhecidas no recurso especial (Súmula n.211/STJ). Mantém-se, em caráter decidido pelo tribunal de origem, que o auxílio-doença deve ser pago até a conclusão da reabilitação profissional, observados os limites apurados pela perícia contábil e o pedido inicial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • O recurso especial não deve ser conhecido.
  • Publique-se.