REsp 2230307 - DECISAO

REsp 2230307 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, pois apreciou e fundamentou as questões suscitadas; concluiu-se que os embargos tinham conteúdo de mera irresignação; verificou-se ausência, nas razões do recurso especial, de indicação de dissídio jurisprudencial para fins de admissibilidade pela alínea c, atraindo a Súmula 284/STF; aplicou-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015; por esses motivos conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando a verba honorária em 1 ponto percentual.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Restabelecimento De Benefício, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Auxílio Doença Auxílio Acidente Restabelecimento De Benefício Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação dos arts. 59 e 86 da Lei 8.213/1991
  3. 3 eficácia do laudo pericial quanto à incapacidade para a função reabilitada

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, pois apreciou e fundamentou as questões suscitadas; concluiu-se que os embargos tinham conteúdo de mera irresignação; verificou-se ausência, nas razões do recurso especial, de indicação de dissídio jurisprudencial para fins de admissibilidade pela alínea c, atraindo a Súmula 284/STF; aplicou-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015; por esses motivos conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando a verba honorária em 1 ponto percentual.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 ponto percentual.