REsp 2212801 - DECISAO

REsp 2212801 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, a fundamentação suficiente não foi impugnada na sua totalidade (incidindo a Súmula 283/STF) e as alegações do recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado por força da Súmula 7/STJ; portanto não se poderia modificar o resultado do Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autor/recorrido: Dernivaldo Silva de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Incapacidade Laborativa, Reabilitação Profissional, Omissão Judicial, Prescrição Quinquenal, Prova Pericial, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Fundamentação Múltipla (súmula 283/stf)
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Incapacidade Laborativa Reabilitação Profissional Omissão Judicial Prescrição Quinquenal +3 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Dernivaldo Silva de Jesus

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de reabilitação profissional como condição para cessação do auxílio-doença
  3. 3 Possibilidade de retorno à atividade habitual após recuperação da capacidade laborativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, a fundamentação suficiente não foi impugnada na sua totalidade (incidindo a Súmula 283/STF) e as alegações do recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado por força da Súmula 7/STJ; portanto não se poderia modificar o resultado do Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem honorários recursais, por ausência de condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias
  • Publique-se