REsp 2234907 - DECISAO

REsp 2234907 - DECISAO

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em razão da afetação da controvérsia ao regime de repercussão geral (Tema n. 1.196 do STF), devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para oportunizar o juízo de conformação/retratação à luz do pronunciamento que vier a ser firmado, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC; assim, não se examinou o mérito do recurso especial neste momento.

Parties
Recorrente: EVANDRO PINHEIRO DE ARAUJO; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retratação Conforme Tema N. 1.196 Do STF
Outcome
Análise do recurso especial julgada prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação/retratação em face do Tema n. 1.196 do STF.
Legal Topics
Auxílio Doença, Data De Cessação Do Benefício (dcb), Alta Programada, Perícia Médica, Repercussão Geral (tema N. 1.196 Stf)
Previdenciário Processual Civil Constitucional Auxílio Doença Data De Cessação Do Benefício (dcb) Alta Programada Perícia Médica Repercussão Geral (tema N. 1.196 Stf)

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EVANDRO PINHEIRO DE ARAUJO

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retratação Conforme Tema N. 1.196 Do STF

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cessação administrativa do auxílio-doença com base na "alta programada" sem prévia perícia médica
  2. 2 Necessidade de aguardar julgamento do paradigma de repercussão geral (Tema n. 1.196 do STF) antes de decidir recursos sobre a mesma controvérsia

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em razão da afetação da controvérsia ao regime de repercussão geral (Tema n. 1.196 do STF), devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para oportunizar o juízo de conformação/retratação à luz do pronunciamento que vier a ser firmado, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC; assim, não se examinou o mérito do recurso especial neste momento.

Court Disposition

Análise do recurso especial julgada prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação/retratação em face do Tema n. 1.196 do STF.

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação, à luz da tese que vier a ser firmada no Tema n. 1.196 do STF, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.