REsp 2209272 - DECISAO

REsp 2209272 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu omissão do acórdão recorrido relativamente à matéria suscitada pelo INSS (art. 1.022, II, CPC) — notadamente a questão sobre a fixação da DIB quando a ação foi proposta mais de cinco anos após o indeferimento/cessação — e, por isso, conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para anular o julgamento dos embargos de declaração, determinando que o Tribunal de origem profira novo acórdão apreciando efetivamente as omissões apontadas; as demais questões ficam prejudicadas.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autor: YOHANA GEESDORF VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (anulação De Julgamento De Embargos E Devolução Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar que outro acórdão seja proferido pelo Tribunal de origem, com apreciação das omissões apontadas; ficam prejudicadas as demais questões.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Data De Início Do Benefício (dib), Prescrição/decadência, Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc)
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Data De Início Do Benefício (dib) Prescrição/decadência Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

YOHANA GEESDORF VIEIRA

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (anulação De Julgamento De Embargos E Devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão apreciável nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 fixação da DIB na data da citação quando o indeferimento/cessação ocorreu há mais de cinco anos do ajuizamento (art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e art. 240 do CPC)
  3. 3 caráter temporário da incapacidade e requisitos para benefícios por incapacidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu omissão do acórdão recorrido relativamente à matéria suscitada pelo INSS (art. 1.022, II, CPC) — notadamente a questão sobre a fixação da DIB quando a ação foi proposta mais de cinco anos após o indeferimento/cessação — e, por isso, conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para anular o julgamento dos embargos de declaração, determinando que o Tribunal de origem profira novo acórdão apreciando efetivamente as omissões apontadas; as demais questões ficam prejudicadas.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar que outro acórdão seja proferido pelo Tribunal de origem, com apreciação das omissões apontadas; ficam prejudicadas as demais questões.

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração proferidos no Tribunal de origem
  • Determinar que outro acórdão seja proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com a efetiva apreciação das omissões indicadas no recurso especial