AREsp 2564913 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se aplica o art. 1.021, §1º e art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ; ademais, parte do fundamento recorrente demandaria reexame de provas, atraindo a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SEVERO DE ALBUQUERQUE SALLES; Agravado: Universidade Federal da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Exoneração a Pedido, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Decadência/prescrição
Previdenciário Processual Civil Administrativo Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Exoneração a Pedido Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

SEVERO DE ALBUQUERQUE SALLES

Agravante

Universidade Federal da Bahia

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ por demandar reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 1.021, §1º do CPC e art. 932, III, do CPC)
  3. 3 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se aplica o art. 1.021, §1º e art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ; ademais, parte do fundamento recorrente demandaria reexame de provas, atraindo a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.