AREsp 2946492 - DECISAO

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Como as questões discutidas nos autos estão afetadas à Primeira Seção do STJ sob o rito de recursos repetitivos (Temas 1.124 e 1.370) e a admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, devendo o envio ao STJ ocorrer após o esgotamento da instância ordinária com novo julgamento, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (determinação De Baixa Na Corte Superior)
Outcome
Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior para novo julgamento, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Auxílio Doença, Benefício Assistencial (loas/bpc), Fungibilidade De Benefícios, Decadência Do Direito De Revisão, Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros (dib/dip), Décimo Terceiro Salário De Benefícios Previdenciários, Recursos Repetitivos (temas 1.124 E 1.370)
Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Benefício Assistencial (loas/bpc) Fungibilidade De Benefícios Decadência Do Direito De Revisão Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros (dib/dip) Décimo Terceiro Salário De Benefícios Previdenciários +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (determinação De Baixa Na Corte Superior)

Legal Issues

  1. 1 existência de decadência do direito à revisão do benefício previdenciário
  2. 2 termo inicial (DIB) dos efeitos financeiros de benefício concedido/revisado por prova extrajudicial
  3. 3 possibilidade de conversão/fungibilidade de benefício assistencial (LOAS) em benefício previdenciário

Ratio Decidendi

Como as questões discutidas nos autos estão afetadas à Primeira Seção do STJ sob o rito de recursos repetitivos (Temas 1.124 e 1.370) e a admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, devendo o envio ao STJ ocorrer após o esgotamento da instância ordinária com novo julgamento, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior para novo julgamento, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior.
  • Publique-se.