REsp 2247315 - DECISAO

REsp 2247315 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem, com base em prova e exame fático, condicionou corretamente a cessação do auxílio-doença à reabilitação profissional do segurado, entendimento respaldado pelos arts. 59 e 62 da Lei 8.213/1991; a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, autorizando-se, assim, a decisão monocrática de negar provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Relator Negou Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Reabilitação Profissional, Data De Cessação Do Benefício (dcb), Honorários Recursais, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Reabilitação Profissional Data De Cessação Do Benefício (dcb) Honorários Recursais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Relator Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação prévia da data de cessação do auxílio-doença
  2. 2 imperatividade da reabilitação profissional como marco para cessação do benefício
  3. 3 competência do Poder Judiciário versus Administração para definir processo de reabilitação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem, com base em prova e exame fático, condicionou corretamente a cessação do auxílio-doença à reabilitação profissional do segurado, entendimento respaldado pelos arts. 59 e 62 da Lei 8.213/1991; a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, autorizando-se, assim, a decisão monocrática de negar provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.