CC 218322 - DECISAO

CC 218322 - DECISAO

A competência jurisdicional deve ser definida a partir dos termos da petição inicial (pedido e causa de pedir). Como a inicial não vinculou o pedido a acidente de trabalho e o autor estava desempregado na data do infortúnio, o evento não se qualifica como acidente de trabalho segundo o artigo 19 da Lei 8.213/91, caracterizando pretensão de natureza previdenciária cuja competência é da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da CF/1988; portanto conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Federal, anulando-se os atos do juízo estadual incompetente.

Parties
Autor: Eduardo Andrade Carvalho; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Santiago - SJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência da Justiça Federal e anular os atos decisórios proferidos pelo Juízo estadual incompetente.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Acidente De Trabalho, Competência Jurisdicional, Súmula 15/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Conflito De Competência Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Acidente De Trabalho Competência Jurisdicional Súmula 15/stj

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Parties

Eduardo Andrade Carvalho

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Santiago - SJ/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência jurisdicional para ação previdenciária cujo autor estava desempregado na data do acidente?
  2. 2 Se o acidente sofrido por pessoa desempregada pode ser qualificado como acidente de trabalho nos termos do artigo 19 da Lei n.º 8.213/91.
  3. 3 Se a natureza da pretensão (pedido e causa de pedir) define a competência, independentemente da procedência do pleito.

Ratio Decidendi

A competência jurisdicional deve ser definida a partir dos termos da petição inicial (pedido e causa de pedir). Como a inicial não vinculou o pedido a acidente de trabalho e o autor estava desempregado na data do infortúnio, o evento não se qualifica como acidente de trabalho segundo o artigo 19 da Lei 8.213/91, caracterizando pretensão de natureza previdenciária cuja competência é da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da CF/1988; portanto conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Federal, anulando-se os atos do juízo estadual incompetente.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência da Justiça Federal e anular os atos decisórios proferidos pelo Juízo estadual incompetente.

Orders

  • Anulam-se os atos decisórios proferidos pelo Juízo estadual incompetente.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.