REsp 2156693 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça; Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame Do Interesse De Agir

Legal Issues

1. 1 Necessidade de prévio requerimento administrativo como condição de admissibilidade da ação previdenciária
2. 2 Exceção à exigência de prévio requerimento quando se postula a conversão de auxílio-doença em auxílio-acidente em razão da mesma incapacidade que deu origem ao primeiro benefício
3. 3 Impossibilidade de exame de matéria fático-probatória pelo STJ, cabendo ao Tribunal de origem verificar o interesse de agir à luz da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este verifique a presença do requisito do interesse de agir segundo a jurisprudência do STJ, ressaltando-se que a exigência de prévio requerimento administrativo é dispensável apenas quando se busca a conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente em razão da mesma incapacidade que originou o auxílio-doença; não se examinou o acervo fático-probatório nesta instância.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

• Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aferir a presença dos requisitos necessários para a configuração do interesse de agir, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, considerando as circunstâncias fáticas da causa.