AREsp 2917839 - DECISAO

AREsp 2917839 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (início de prova material e sua suficiência), o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim, não se demonstrou dissídio jurisprudencial em face da impossibilidade de confrontar arestos paradigmaticamente semelhantes sem reexaminar fatos e provas.

Parties
Agravante: Elania Victor de Lima; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Atividade Rural, Início De Prova Material, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Atividade Rural Início De Prova Material Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Elania Victor de Lima

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o conjunto probatório apresentado configura início de prova material apto a comprovar atividade rural no período de carência
  2. 2 Se o reexame do conjunto fático-probatório é vedado no recurso especial por força da Súmula 7/STJ
  3. 3 Se há dissídio jurisprudencial que autorizaria o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (início de prova material e sua suficiência), o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim, não se demonstrou dissídio jurisprudencial em face da impossibilidade de confrontar arestos paradigmaticamente semelhantes sem reexaminar fatos e provas.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial