AREsp 3104945 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao analisar o recurso especial, o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido era suficientemente fundamentado e alinhado à jurisprudência do STJ, tendo sido demonstrado o nexo causal por concausa e a incapacidade parcial e reabilitável da autora; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento, mantendo-se a concessão/continuidade do auxílio-doença até a reabilitação e a conversão em auxílio-acidente na forma da Lei.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Reabilitação Profissional, Nexo De Causalidade, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Súmula 83/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Auxílio Acidente Reabilitação Profissional Nexo De Causalidade Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ e admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Configuração de negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 Requisitos para concessão de benefício previdenciário acidentário por concausa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao analisar o recurso especial, o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido era suficientemente fundamentado e alinhado à jurisprudência do STJ, tendo sido demonstrado o nexo causal por concausa e a incapacidade parcial e reabilitável da autora; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento, mantendo-se a concessão/continuidade do auxílio-doença até a reabilitação e a conversão em auxílio-acidente na forma da Lei.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.