AREsp 3144377 - DECISAO

AREsp 3144377 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo e, nessa extensão, não se conheceu do recurso especial porque a negativa de seguimento na origem decorreu da aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo (Tema 1.246/STJ), exigindo-se, para insurgência, agravo interno ao tribunal a quo; além disso, mantida a decisão de improcedência do pedido de auxílio-doença em face de laudo pericial que constatou ausência de incapacidade.

Parties
Agravante: TEREZA ALVES DE ALMEIDA DA COSTA; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço em parte do agravo para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Inadmissão De Recurso Especial, Precedente Repetitivo (tema 1.246/stj), Súmulas Do STJ E STF
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Auxílio Doença Auxílio Acidente Inadmissão De Recurso Especial Precedente Repetitivo (tema 1.246/stj) Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TEREZA ALVES DE ALMEIDA DA COSTA

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de incapacidade laborativa que justifique restabelecimento do auxílio-doença
  2. 2 Caracterização de sequela (cegueira monocular) como redução da capacidade para fins de auxílio-acidente
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando a decisão de origem segue precedente repetitivo (Tema 1.246/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e, nessa extensão, não se conheceu do recurso especial porque a negativa de seguimento na origem decorreu da aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo (Tema 1.246/STJ), exigindo-se, para insurgência, agravo interno ao tribunal a quo; além disso, mantida a decisão de improcedência do pedido de auxílio-doença em face de laudo pericial que constatou ausência de incapacidade.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço em parte do agravo
  • Não conhecer do recurso especial