AREsp 3136752 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual COSME GOMES se insurgira contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS assim ementado (fls. 396/397): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E REABILITAÇÃO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE AO TERMINO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. PAGAMENTO DE VERBAS RETROATIVAS DURANTE O PERÍODO TRABALHADO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. O auxílio-doença acidentário, de acordo com os arts. 59 e 62, da Lei nº 8.213/91, será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu labor por mais de 15 (quinze) dias consecutivos e, sendo insuscetível de recuperação para tal atividade, deverá submeter-se ao processo de reabilitação profissional. 2. Já o auxílio-acidente é concedido ao segurado que ao longo do tempo, por agravo decorrente de acidente laboral, teve uma perda parcial da capacidade, que atinge sua aptidão de continuar a exercer o mesmo mister que ocupa habitualmente. 3. Ante as provas colacionadas aos autos, concluiu-se que o autor faz jus ao auxílio-doença, porquanto está incapacitado para sua atividade habitual, devendo ser mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência, visto que sua incapacidade é parcial. 4. Ademais, em razão da existência atual de sequelas que reduziram sua capacidade laborativa para o trabalho anterior, entendo que o segurado faz jus ao auxílio- acidente, após a cessação do auxílio-doença, nos termos do art. 86 da Lei n.º 8.213/91. 5. Além disso, entendo ser devido o pagamento dos valores retroativos referentes ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, porque o apelante demonstrou que fazia jus às parcelas previdenciárias e lhe foi tolhido o direito de recebê-las. 6. Recurso conhecido e provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl. 451). A parte agravante requereu o provimento de seu recurso. A parte adversa não apresentou contraminuta (fl. 537). É o relatório. Da irresignação não é possível conhecer porque a parte agravante não refutou adequadamente a decisão agravada. O recurso especial não foi admitido porque a reforma do acórdão demandaria revisão de fatos e de provas constantes dos autos, incidindo a Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido estaria alinhado a entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto ao termo inicial do benefício, incidindo a Súmula 83/STJ (fls. 509/510). O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, inadmitido o recurso especial em razão de divergência entre sua jurisprudência e a pretensão recursal, a parte recorrente deve, obrigatoriamente, apresentar julgados deste Tribunal contemporâneos ou supervenientes aos que figuraram na decisão de admissibilidade, realizando o cotejo analítico entre eles. Ou, a depender do caso, pode ainda demonstrar que a questão tratada no processo em nada se assemelha àquelas indicadas na decisão agravada. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ELETROBRÁS. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO. INADMISSÃO COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PRECEDENTE CONTEMPORÂNEO OU POSTERIOR. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. .. 2. Na hipótese em que o recurso especial não é admitido com apoio na Súmula 83 do STJ, na impugnação recursal, devem-se apontar julgados deste Tribunal Superior contemporâneos ou supervenientes em sentido contrário aos precedentes indicados na decisão de inadmissão, ou indicar a distinção entre os casos julgados. Precedentes. 3. No caso dos autos, o julgado da Segunda Turma invocado para a inadmissão do especial externa que "a parcela referente aos juros remuneratórios reflexos, inconfundível com os juros moratórios, compõe o principal do débito exequendo, de modo a ensejar, na imputação de pagamento, a aplicação do art. 354 do CC/2002" (REsp n. 1.810.639/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 18/9/2020), mas a parte recorrente não aponta nenhum precedente que, tratando da mesma situação fático-jurídica, tenha chegado à outra conclusão. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.336.038/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 4/10/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser necessária a impugnação dos fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial para que se conheça do respectivo agravo. 2. Como registrado na primeira oportunidade, a empresa agravante não infirma especificamente a tese de que o acórdão recorrido estaria em consonância com o entendimento deste STJ. Logo, a Súmula 182 desta Corte foi corretamente aplicada ao caso. 3. Incumbiria à parte interessada apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão combatida, procedendo ao cotejo analítico entre eles. 4. O disposto nos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015 não é aplicável na hipótese de incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.112.333/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/3/2019, DJe de 28/3/2019.) No mesmo sentido, entre outros: AgInt nos EDcl no AREsp 1.842.229/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 11/5/2023; AgInt no AREsp 2.190.005/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 26/6/2023; AgInt nos EDcl no AREsp 2.271.129/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023; AgInt no AREsp 1.902.574/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 4/4/2022. Em seu agravo em recurso especial, a parte agravante não trouxe argumentação idônea a indicar que o óbice em questão teria sido mal aplicado pela instância de origem, limitando-se a sustentar de forma genérica que "tampouco há impedimento pela Súmula 83 do STJ, pois inexiste entendimento do Tribunal afirmando que o benefício deve ser implementado desde a cessação do último auxílio-doença, pelo contrário, a DIB deve ser a cessação do benefício originário" (fl. 525), sem apresentar julgados desta Corte a respaldar tal alegação. Nesse contexto, em razão de o agravo não superar o juízo de admissibilidade, incide no presente caso, a impedir seu conhecimento, o óbice da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA