AREsp 1792112 - DECISAO

AREsp 1792112 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, porquanto o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais e o dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula n. 284/STF; manteve-se, assim, a decisão recorrida fundada também na possibilidade prevista no art. 557 do CPC, e majoraram-se honorários na proporção fixada pelo art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ORLANDO JOSE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

ORLANDO JOSE DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 aplicação do art. 557, caput e §1º-A do CPC quanto à reiteração de alegações
  3. 3 majoração de honorários com fundamento no art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, porquanto o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais e o dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula n. 284/STF; manteve-se, assim, a decisão recorrida fundada também na possibilidade prevista no art. 557 do CPC, e majoraram-se honorários na proporção fixada pelo art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.