AREsp 1748657 - DECISAO

AREsp 1748657 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque os dispositivos legais tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque o recurso pretendia o reexame de matéria fático-probatória, vedado na via estreita do Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Ademais, determinou-se a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Coisa Julgada, Devolução De Valores, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Prova Pericial
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Coisa Julgada Devolução De Valores Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 211/stj +2 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 relativização da coisa julgada
  2. 2 pagamento indevido de benefício e devolução
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque os dispositivos legais tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque o recurso pretendia o reexame de matéria fático-probatória, vedado na via estreita do Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Ademais, determinou-se a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis.