REsp 1894192 - DECISAO

REsp 1894192 - DECISAO

O Relator não conheceu as alegações genéricas de omissão/contradição previstas no art. 1.022 do CPC por aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; não se procedeu ao reexame de matéria fático-probatória em razão da vedação da Súmula 7/STJ, diante do conjunto probatório que comprovou a condição de segurada especial; quanto à multa (astreintes), concluiu-se pela sua exclusão porque a Autarquia havia implantado o benefício antes da intimação para cobrança, sendo, assim, razoável determinar a exclusão das multas; por fim, deixou de conhecer de pedido relativo à fixação de prazo estimado do benefício por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autora/recorrida: Chrystiane
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Decisão Monocrática Do Relator: Recurso Conhecido Em Parte E Provido Parcialmente
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e parcialmente provido
Legal Topics
Auxílio Doença, Segurada Especial (trabalho Rural Em Regime De Economia Familiar), Tutela Antecipada, Astreintes/multa Por Descumprimento, Prequestionamento, Prova Testemunhal E Início De Prova Material
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Segurada Especial (trabalho Rural Em Regime De Economia Familiar) Tutela Antecipada Astreintes/multa Por Descumprimento Prequestionamento Prova Testemunhal E Início De Prova Material

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Chrystiane

Autora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Decisão Monocrática Do Relator: Recurso Conhecido Em Parte E Provido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da condição de segurada especial por meio de início de prova material e prova testemunhal
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Validade da imposição de multa (astreintes) diante da necessidade de intimação pessoal e do efetivo cumprimento da obrigação

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu as alegações genéricas de omissão/contradição previstas no art. 1.022 do CPC por aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; não se procedeu ao reexame de matéria fático-probatória em razão da vedação da Súmula 7/STJ, diante do conjunto probatório que comprovou a condição de segurada especial; quanto à multa (astreintes), concluiu-se pela sua exclusão porque a Autarquia havia implantado o benefício antes da intimação para cobrança, sendo, assim, razoável determinar a exclusão das multas; por fim, deixou de conhecer de pedido relativo à fixação de prazo estimado do benefício por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e parcialmente provido

Orders

  • Determinar a exclusão das multas (astreintes) conforme fundamentação
  • Publique-se e intimem-se