REsp 1903814 - DECISAO

REsp 1903814 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou o entendimento consolidado do STJ de que não se admite alta programada que determine o cancelamento automático do auxílio-doença sem prévia perícia médica que comprove a capacidade para labor, ofendendo o contraditório e a ampla defesa; por esse motivo, o recurso especial foi provido para reformar a decisão quanto ao termo final do benefício.

Parties
Recorrente: DONATO FURTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento
Outcome
Recurso Especial provido para reformar a decisão quanto ao termo final do benefício.
Legal Topics
Auxílio Doença, Alta Programada, Marco Inicial E Final Do Benefício, Perícia Médica, Ampla Defesa, Contraditório
Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Alta Programada Marco Inicial E Final Do Benefício Perícia Médica Ampla Defesa Contraditório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DONATO FURTADO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de prazo para cessação de auxílio-doença sem nova perícia
  2. 2 ilegalidade da alta médica programada que acarreta cancelamento automático do benefício
  3. 3 necessidade de procedimento administrativo prévio com contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou o entendimento consolidado do STJ de que não se admite alta programada que determine o cancelamento automático do auxílio-doença sem prévia perícia médica que comprove a capacidade para labor, ofendendo o contraditório e a ampla defesa; por esse motivo, o recurso especial foi provido para reformar a decisão quanto ao termo final do benefício.

Court Disposition

Recurso Especial provido para reformar a decisão quanto ao termo final do benefício.

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial, para reformar a decisão no que se refere ao termo final do benefício.
  • Publique-se e intimem-se.