AREsp 1778407 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por analogia à Súmula 735/STF, em razão de o recurso pretender reexaminar decisão de natureza provisória (tutela de urgência), cuja natureza precária e sumária inviabiliza, em regra, o recurso especial sobre esse tema.
- Parties
- Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Auxílio Doença, Tutela De Urgência, Admissão De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Fixação De Prazo De Duração Do Benefício
Case Brief
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Parties
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 data de cessação do benefício de auxílio-doença concedido em tutela de urgência
- 2 fixação de prazo estimado de recuperação (DCB) nos termos do art. 60, §§ 8º e 9º da Lei 8.213/1991
- 3 cabimento de recurso especial para reexame de medidas provisórias ou cautelares
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por analogia à Súmula 735/STF, em razão de o recurso pretender reexaminar decisão de natureza provisória (tutela de urgência), cuja natureza precária e sumária inviabiliza, em regra, o recurso especial sobre esse tema.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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