AREsp 1777506 - DECISAO

AREsp 1777506 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 283/STF, pois havia fundamento autônomo e suficiente (a manutenção da qualidade de segurado durante o gozo do benefício mesmo que concedido por tutela) não atingido pelo recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Proferida
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Qualidade De Segurado, Tutela Antecipada, Súmula 283/stf, Art. 15 E Art. 59 Da Lei 8.213/1991
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Qualidade De Segurado Tutela Antecipada Súmula 283/stf Art. 15 E Art. 59 Da Lei 8.213/1991

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Proferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção da qualidade de segurado durante período de gozo de benefício concedido por tutela antecipada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 283/STF como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Compatibilidade entre reconhecimento de indevida tutela antecipada e utilização do período em questão para manutenção da qualidade de segurado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 283/STF, pois havia fundamento autônomo e suficiente (a manutenção da qualidade de segurado durante o gozo do benefício mesmo que concedido por tutela) não atingido pelo recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.