AREsp 1778105 - DECISAO

AREsp 1778105 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência na fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula n. 284/STF, o que obsta o conhecimento do recurso; adotou-se, para fins processuais, o previsto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e majoraram-se os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Revisão Administrativa, Perícia Médica, Trânsito Em Julgado, Súmula 284/stf, Honorários De Sucumbência
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Revisão Administrativa Perícia Médica Trânsito Em Julgado Súmula 284/stf Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cessação administrativa de benefício por incapacidade após trânsito em julgado de decisão judicial
  2. 2 necessidade de prévia comunicação ou autorização judicial para cancelamento de auxílio-doença concedido judicialmente enquanto houver jurisdição pendente
  3. 3 admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência na fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula n. 284/STF, o que obsta o conhecimento do recurso; adotou-se, para fins processuais, o previsto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e majoraram-se os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC