AREsp 1758468 - DECISAO

AREsp 1758468 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF ante a deficiência na fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC; além disso, o entendimento esposado no acórdão recorrido é o de que, enquanto não esgotada a jurisdição de 2º grau, o INSS não pode cancelar administrativamente auxílio-doença concedido judicialmente, podendo, após julgamento em grau recursal, realizar perícia administrativa e cancelar o benefício comunicando o juízo.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Revisão Administrativa De Benefício Previdenciário, Trânsito Em Julgado, Súmula 284/stf, Perícia Médica, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Revisão Administrativa De Benefício Previdenciário Trânsito Em Julgado Súmula 284/stf Perícia Médica Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 possibilidade de cessação administrativa de benefício concedido judicialmente após trânsito em julgado sem comunicação ao juízo
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF sobre deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF ante a deficiência na fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC; além disso, o entendimento esposado no acórdão recorrido é o de que, enquanto não esgotada a jurisdição de 2º grau, o INSS não pode cancelar administrativamente auxílio-doença concedido judicialmente, podendo, após julgamento em grau recursal, realizar perícia administrativa e cancelar o benefício comunicando o juízo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.