AREsp 1763332 - DECISAO

AREsp 1763332 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente apresentou fundamentação deficiente e genérica quanto ao art. 1.022 do CPC, sem impugnar especificamente os fundamentos do aresto recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; subsidiariamente, o aresto examinou o tema da duração do benefício com base no laudo pericial que indicou reavaliação em 12 meses, justificando a concessão sem prazo e facultando ao INSS convocações periódicas.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Qualidade De Segurada, Revisão Administrativa De Benefícios Por Incapacidade, Súmula 284/stf, Honorários De Advogado
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Qualidade De Segurada Revisão Administrativa De Benefícios Por Incapacidade Súmula 284/stf Honorários De Advogado

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (alegação de omissão)
  2. 2 possibilidade de cessação administrativa de benefício por incapacidade após trânsito em julgado sem comunicação ao juízo
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por insuficiente fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente apresentou fundamentação deficiente e genérica quanto ao art. 1.022 do CPC, sem impugnar especificamente os fundamentos do aresto recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; subsidiariamente, o aresto examinou o tema da duração do benefício com base no laudo pericial que indicou reavaliação em 12 meses, justificando a concessão sem prazo e facultando ao INSS convocações periódicas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.