AREsp 1767817 - DECISAO

AREsp 1767817 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por dois obstáculos de admissibilidade: (i) alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC, sem especificar os incisos supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF; e (ii) ausência de prequestionamento da matéria relativa à cessação administrativa de benefícios após trânsito em julgado, incidindo a Súmula 211/STJ. Em consequência, não se conheceu do recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios em 15%.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Qualidade De Segurado, Carência, Incapacidade Laborativa, Reabilitação, Revisão Administrativa De Benefícios, Omissão De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Qualidade De Segurado Carência Incapacidade Laborativa Reabilitação Revisão Administrativa De Benefícios +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 possibilidade de cessação administrativa de benefício por incapacidade após trânsito em julgado sem comunicação ao juízo (art. 71 Lei 8.212/91; arts. 59, 60 e 101 Lei 8.213/91)
  3. 3 incidência das Súmulas 284 do STF e 211 do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por dois obstáculos de admissibilidade: (i) alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC, sem especificar os incisos supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF; e (ii) ausência de prequestionamento da matéria relativa à cessação administrativa de benefícios após trânsito em julgado, incidindo a Súmula 211/STJ. Em consequência, não se conheceu do recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial