AREsp 1775041 - DECISAO
Incide o óbice da Súmula n. 735/STF ao recurso especial que tem por objeto o reexame do deferimento de medida liminar/antecipatória; por essa razão, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Auxílio Doença, Alta Programada, Tutela Provisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf
Case Brief
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Parties
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 violação do art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei n. 8.213/1991 quanto à data de cessação do auxílio-doença concedido em tutela de urgência
- 2 incidência da Súmula n. 735/STF quanto à impugnação, por recurso especial, de decisões que deferem medidas liminares ou antecipatórias
Ratio Decidendi
Incide o óbice da Súmula n. 735/STF ao recurso especial que tem por objeto o reexame do deferimento de medida liminar/antecipatória; por essa razão, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
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