AREsp 1761291 - DECISAO

AREsp 1761291 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC/2015), nos termos da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido foi mantido quanto ao entendimento de que, em caso de benefício judicialmente concedido, até o esgotamento da jurisdição de 2º grau não é possível o cancelamento administrativo sem submissão ao juízo, e, após o esgotamento, eventual cancelamento administrativo deve ser comunicado ao juízo.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Incapacidade Temporária, Revisão Administrativa De Benefício Previdenciário, Trânsito Em Julgado, Comunicação Ao Juízo, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Administrativo Auxílio Doença Incapacidade Temporária Revisão Administrativa De Benefício Previdenciário Trânsito Em Julgado Comunicação Ao Juízo +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de cessação administrativa de benefício previdenciário concedido judicialmente após trânsito em julgado sem comunicação ao juízo
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC/2015), nos termos da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido foi mantido quanto ao entendimento de que, em caso de benefício judicialmente concedido, até o esgotamento da jurisdição de 2º grau não é possível o cancelamento administrativo sem submissão ao juízo, e, após o esgotamento, eventual cancelamento administrativo deve ser comunicado ao juízo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se