AREsp 1783727 - DECISAO

AREsp 1783727 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a decisão impugnada tinha natureza liminar/antecipatória e, por sua precariedade e cognição sumária, a matéria não comporta reexame por recurso especial, em consonância com a Súmula 735/STF e a jurisprudência do STJ; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Cessação De Benefício, Perícia Médica Administrativa, Recursos Especiais, Medidas Cautelares/liminares, Súmula 735/stf
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Auxílio Doença Cessação De Benefício Perícia Médica Administrativa Recursos Especiais Medidas Cautelares/liminares +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei n. 8.213/91 quanto à cessação do auxílio-doença
  2. 2 Cabimento de recurso especial contra decisão que concede medida liminar/antecipatória de caráter precário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a decisão impugnada tinha natureza liminar/antecipatória e, por sua precariedade e cognição sumária, a matéria não comporta reexame por recurso especial, em consonância com a Súmula 735/STF e a jurisprudência do STJ; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.