AREsp 1775038 - DECISAO

AREsp 1775038 - DECISAO

Concluiu-se pelo conhecimento do agravo e pelo não conhecimento do recurso especial em razão do óbice da Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação do recurso especial que não especificou os incisos do art. 1.022 do CPC nem atacou especificamente os fundamentos do aresto recorrido; ademais, manteve-se o entendimento de que, em casos judicializados, eventual cancelamento de auxílio-doença deve ser submetido ao Poder Judiciário até o esgotamento das instâncias de apreciação de questões de fato, não podendo o INSS revogar unilateralmente decisão judicial. Por fim, foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Honorários Advocatícios, Tutela Específica, Revisão Administrativa De Benefícios Concedidos Judicialmente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Auxílio Doença Honorários Advocatícios Tutela Específica Revisão Administrativa De Benefícios Concedidos Judicialmente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC por omissão
  2. 2 possibilidade de cessação administrativa de benefício por incapacidade após trânsito em julgado sem comunicação ao juízo
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF em razão de fundamentação deficiente do recurso especial

Ratio Decidendi

Concluiu-se pelo conhecimento do agravo e pelo não conhecimento do recurso especial em razão do óbice da Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação do recurso especial que não especificou os incisos do art. 1.022 do CPC nem atacou especificamente os fundamentos do aresto recorrido; ademais, manteve-se o entendimento de que, em casos judicializados, eventual cancelamento de auxílio-doença deve ser submetido ao Poder Judiciário até o esgotamento das instâncias de apreciação de questões de fato, não podendo o INSS revogar unilateralmente decisão judicial. Por fim, foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais quando aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.