AREsp 1777261 - DECISAO

AREsp 1777261 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente apresentou fundamentação deficiente quanto ao art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF) e porque, por analogia, a matéria versava sobre tutela de urgência, cuja revisão em sede de recurso especial é inviável nos termos da Súmula 735/STF e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Tutela De Urgência, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Admissão De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 284/stf
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Tutela De Urgência Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Admissão De Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à interpretação do art. 60, §9º da Lei 8.213/91 e possibilidade de cessação de benefício judicialmente concedido
  2. 2 incidência dos arts. 71 da Lei 8.212/91 e 59 e 101 da Lei 8.213/91 quanto à necessidade de comunicação ao juízo para cancelamento do benefício
  3. 3 cabimento de recurso especial para reexame de tutela de urgência (Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente apresentou fundamentação deficiente quanto ao art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF) e porque, por analogia, a matéria versava sobre tutela de urgência, cuja revisão em sede de recurso especial é inviável nos termos da Súmula 735/STF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.