AREsp 1787356 - DECISAO

AREsp 1787356 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o recurso especial visava, de fato, ao reexame de medida de natureza liminar/antecipatória (manutenção do auxílio-doença até nova perícia), controvérsia submetida ao óbice da Súmula 735/STF e à jurisprudência do STJ sobre a impossibilidade, em regra, de impugnar por recurso especial decisão que defere medida liminar/antecipatória.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Duração Do Benefício, Tutela Provisória/liminar, Súmula 735/stf, Recurso Especial, Perícia Médica, MP 739/2016, MP 767/2017, Lei 13.457/2017, Art. 60 Da Lei 8.213/91
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Auxílio Doença Duração Do Benefício Tutela Provisória/liminar Súmula 735/stf Recurso Especial +5 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 a benefício concedido judicialmente sem prazo fixado
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial que busca reexame de decisão que manteve tutela provisória/antecipatória

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o recurso especial visava, de fato, ao reexame de medida de natureza liminar/antecipatória (manutenção do auxílio-doença até nova perícia), controvérsia submetida ao óbice da Súmula 735/STF e à jurisprudência do STJ sobre a impossibilidade, em regra, de impugnar por recurso especial decisão que defere medida liminar/antecipatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.