AREsp 1779021 - DECISAO

AREsp 1779021 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação dos óbices das Súmulas n. 284/STF (fundamentação deficiente quanto ao art. 1.022 do CPC/2015) e n. 211/STJ (ausência de prequestionamento sobre a matéria no acórdão recorrido), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Tutela De Urgência, Perícia Médica, Admissibilidade De Recurso Especial, Cessação De Benefício Após Trânsito Em Julgado, Alta Programada, Prequestionamento
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Auxílio Doença Tutela De Urgência Perícia Médica Admissibilidade De Recurso Especial Cessação De Benefício Após Trânsito Em Julgado Alta Programada +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão e violação do art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 Possibilidade de cessação administrativa de benefício concedido judicialmente após trânsito em julgado sem necessidade de prévia comunicação ao juízo
  3. 3 Legalidade da alta programada e da cessação após 120 dias prevista no art. 60 §§8º e 9º da Lei 8.213/91 (alterado pela Lei 13.457/2017)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação dos óbices das Súmulas n. 284/STF (fundamentação deficiente quanto ao art. 1.022 do CPC/2015) e n. 211/STJ (ausência de prequestionamento sobre a matéria no acórdão recorrido), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.